Sábado, 31 de outubro de 2026
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Pilar editorial

Regulação, Ética & LGPD

23 publicações nesta seção.

Regulação & LGPDA LGPD só exige consentimento dos pais para criança. Para adolescente, é outra história
Regulação, Ética & LGPD

A LGPD só exige consentimento dos pais para criança. Para adolescente, é outra história

O Art. 14, §1º da LGPD determina consentimento específico e destacado de pelo menos um dos pais ou responsável legal para tratamento de dado de criança — pessoa até 12 anos incompletos. Para adolescente, entre 12 e 18 anos, a lei é silente quanto a essa exigência formal: determina apenas que o tratamento observe o melhor interesse do adolescente. O "assentimento" do próprio adolescente, complementando o consentimento dos pais, é prática recomendada — não obrigação textual da LGPD.

RE Redação Escolas Inteligentes
19 de set de 2026 · 5 min
Regulação & LGPDO parecer do CNE trata escola e faculdade do mesmo jeito? Não totalmente
Regulação, Ética & LGPD

O parecer do CNE trata escola e faculdade do mesmo jeito? Não totalmente

O parecer do CNE de 1º de setembro de 2026 trata educação básica e ensino superior no mesmo texto — mas não com as mesmas regras em todos os pontos. Uma proibição é universal: correção automatizada de redação e prova dissertativa por IA é vedada em todos os níveis. Outras são específicas: acesso sem supervisão à IA é proibido até o 5º ano; no ensino superior, o foco recai sobre preparação profissional e integridade acadêmica.

RE Redação Escolas Inteligentes
17 de set de 2026 · 6 min
Regulação & LGPDAs 72 horas depois de um incidente de dado: o que a Resolução ANPD realmente exige
Regulação, Ética & LGPD

As 72 horas depois de um incidente de dado: o que a Resolução ANPD realmente exige

O termo "72 horas" circula amplamente como o prazo legal para comunicar incidente de dado à ANPD. Mas o texto da Resolução CD/ANPD nº 15/2024 não fixa 72 horas — fixa "prazo razoável", e detalha critério para avaliar o que é razoável no caso concreto. A diferença importa: tratar "72 horas" como regra fixa pode levar a escola a uma falsa sensação de folga, ou de urgência desnecessária, dependendo do caso.

RE Redação Escolas Inteligentes
15 de set de 2026 · 5 min
Regulação & LGPDA lei não diz "90 dias" onde o setor diz que diz
Regulação, Ética & LGPD

A lei não diz "90 dias" onde o setor diz que diz

Uma frase repete em blogs jurídicos e de gestão financeira escolar: "a lei autoriza recusar a renovação de matrícula quando o atraso passa de 90 dias". Fomos ao texto da Lei nº 9.870/1999, direto no Planalto. O artigo que trata de renovação de matrícula não menciona prazo nenhum. Os 90 dias estão em outro artigo, tratando de outra coisa — e o texto ainda traz um dispositivo que nenhuma das fontes consultadas cita.

RE Redação Escolas Inteligentes
9 de set de 2026 · 9 min
Regulação & LGPDTrês normas, três sujeitos. A escola é obrigada em duas
Regulação, Ética & LGPD

Três normas, três sujeitos. A escola é obrigada em duas

A confusão de 2026 não é sobre o que cada norma exige — é sobre quem cada norma obriga. A escola é sujeito de obrigação na LGPD e nas diretrizes do CNE. No ECA Digital, não é: quem responde é a plataforma que ela contrata. Confundir os três sujeitos produz dois erros simétricos e caros: abrir frente de conformidade onde não há obrigação, e deixar de exigir do fornecedor o que só ele pode entregar.

RE Redação Escolas Inteligentes
9 de set de 2026 · 8 min
Regulação & LGPDAs quatro faixas continuaram. Uma prática mudou de lado
Regulação, Ética & LGPD

As quatro faixas continuaram. Uma prática mudou de lado

Quem classificou o inventário de ferramentas em agosto, seguindo o parecer de maio, não precisa recomeçar: a estrutura de quatro faixas sobreviveu à consulta pública. Precisa reabrir um item. A correção de redação por IA saiu do alto risco com supervisão e foi para a faixa das aplicações proibidas — e é a única migração identificável entre as duas versões.

RE Redação Escolas Inteligentes
9 de set de 2026 · 10 min
Regulação & LGPDMarco Legal da IA: o que o PL 2338 muda para escolas quando for sancionado
Regulação, Ética & LGPD

Marco Legal da IA: o que o PL 2338 muda para escolas quando for sancionado

O texto já passou pelo Senado, segue uma lógica de classificação por nível de risco parecida com a do regulamento europeu de IA, e enquadra parte do que a escola já faz hoje como "alto risco". O que preparar agora, enquanto a votação na Câmara ainda não tem data certa.

RE Redação Escolas Inteligentes
25 de ago de 2026 · 6 min
Feito