Pilar editorial
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A percepção mais difundida sobre esse tema é a de que falta lei. É o contrário: um artigo do Estatuto da Criança e do Adolescente cobre montagem de imagem desde 2008, muito antes de a inteligência artificial generativa existir.
Levantamento da SaferNet identificou 16 casos em escolas brasileiras entre 2023 e 2025, com pelo menos 70 vítimas. A maior parte das instituições descobre que não tem protocolo no dia em que precisa dele — e a Lei 14.811/2024 já exigia que tivesse.
Antes do parecer do CNE vieram dois documentos do Ministério da Educação, em março e abril de 2026. Nenhum deles é norma. Ignorá-los, mesmo assim, é abrir mão do material que explica o raciocínio por trás da regra que está vindo.
O parecer do CNE é um só, mas trata educação básica e ensino superior com ênfases distintas. Para as IES, três frentes concentram o trabalho — e uma delas cruza com o novo marco da EAD de forma que quase ninguém percebeu.
A escala do parecer só serve quando aplicada às ferramentas concretas da instituição. Três perguntas na ordem certa resolvem a classificação de quase qualquer sistema — e a mais reveladora é a que quase ninguém faz.
Cinco categorias que o parecer do CNE considera incompatíveis com finalidades educacionais. Duas delas soam distantes da realidade brasileira. As outras três acontecem hoje, em instituições que não sabem que as praticam.
O Brasil deixou de estar sem parâmetro. Um parecer aprovado em maio de 2026 classifica o uso de inteligência artificial na educação em quatro faixas de risco — e uma delas é de uso vedado. Entender essa escala antes da homologação é o que separa adequação de retrabalho.
Uma instituição sem política formal não está livre do problema. Está apenas sem visibilidade sobre ele — porque o uso já acontece, dispersa e sem critério, e isso concentra risco em vez de controle.
Uma cláusula genérica assinada na matrícula, redigida antes de a instituição adotar qualquer ferramenta específica, dificilmente cobre o que uma plataforma de IA faz com os dados de um aluno ao longo do ano. É nesse detalhe aparentemente burocrático que mora um dos pontos mais negligenciados.